Ouvidoria da UFSC

Legislação

Leis
- Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 (Simplificação de Serviços Públicos)
  Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ( Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
  Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos)
- Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses)
  Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
  Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
- Lei nº 8.112, de novembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis)
  Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Decretos
- Decreto nº 10.890, de 9 de dezembro de 2021
  Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.
- Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018
  Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
- Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 (Código de Ética do Servidor Público Civil)
  Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Portarias
- Portaria Normativa nº 118, de 26 de março de 2024
  Define procedimentos para a cessão e a utilização de dados de manifestações de ouvidoria destinadas a unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal (SisOuv), armazenados na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), para fins de execução de políticas públicas e de realização de estudos por órgão de pesquisa.
- Portaria Normativa nº 116, de 18 de março de 2024 alterada pela Retificação publicada em 25/03/2024
  Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
- Portaria Normativa nº 3, de 15 de março de 2022
  Altera a Portaria nº 1.181, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular da unidade setorial de ouvidoria no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal – SisOuv.
- Portaria nº 3.109, de 31 de dezembro de 2020
  Altera a Portaria nº 1.181, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular da unidade setorial de ouvidoria no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal – SisOuv.
- Portaria nº 2.031, de 16 de setembro de 2020
  Regulamenta o inciso IX do art. 12 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, e estabelece normas para o Programa de Formação Continuada em Ouvidoria – PROFOCO.

Resoluções
- Resolução nº 24, de 21 de junho de 2023
  Aprova a Norma Modelo para Criação de Unidades de Ouvidoria e a Norma Modelo para Regulamentação da Atividade de Ouvidoria em Órgãos Públicos.
- Resolução nº 3. de 13 setembro de 2019
  Aprova a Resolução sobre Medidas Gerais de Salvaguardas à Identidade de Denunciantes.
- Resolução nº 3, de 16 de setembro de 2016
  Define o modelo de encaminhamento de manifestações entre as ouvidorias integrantes da Rede.

Orientações
- Orientação nº 01, de 16 de setembro de 2016
  Estabelece orientação para a padronização da classificação das manifestações de ouvidoria e dos prazos de resposta.

Portarias UFSC
- Portaria nº0671/GR/96
  Aprova a criação da Ouvidoria da UFSC.
- Portaria nº489/2024/GR
  Aprova o Regimento Interno da Ouvidoria da UFSC.