Competência da Polícia Civil ou da Polícia Federal?
Competência da Polícia Civil ou da Polícia Federal?
Por ser uma universidade federal, algumas ocorrências na UFSC são de competência de investigação da Polícia Federal (PF). Saiba abaixo como diferenciar os casos de crimes cometidos na instituição:
Polícia Federal
As competências da Polícia Federal estão definidas no art. 109, IV e V da Constituição Federal. Envolve infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas. Exemplo: furto de bens da Universidade.
Quando o crime é praticado por servidor público federal no exercício de suas funções ou contra servidor, desde que relacionado à função, se considera que a competência é federal. Exemplo: assédio sexual praticado por servidor, o exercício das funções, contra outro servidor ou estudante.
Também é de competência federal “quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres”, conforme art. 1º, VII da Lei nº 10.446/2002.
Nos casos de competência da Polícia Federal, a SSI encaminha Ofício comunicando a ocorrência para apuração penal. Depois da investigação, a PF envia o inquérito ao Ministério Público Federal que decidirá sobre o oferecimento de denúncia criminal.
Polícia Civil
Todos os demais casos que não são de competência federal, competem à Polícia Civil de Santa Catarina. Exemplos de casos mais comuns: furto de bicicleta ou outro bem de propriedade de estudante ou de servidor; ameaça, lesão corporal, estupro, calúnia, injúria ou difamação entre estudantes (vítima e agressor) ou quando o agressor é servidor, mas não cometeu o fato no exercício de suas funções.
Quando se trata de competência da Polícia Civil e há uma vítima identificada, tratando-se de um dano específico a uma pessoa, a SSI orienta que a vítima registre também o Boletim de Ocorrência na Polícia Civil. Em alguns casos, esse registro pode ser feito online, por meio do site.
Após a investigação pela Polícia Civil, o inquérito é enviado ao Ministério Público Estadual que também decidirá sobre a denúncia criminal.
